CULTURA E A POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUAS DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR

CULTURA E A POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUAS DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR 

 

Culture and the User Population of SUAS of the Municipality of Sertaneja/PR 

LUIZ HENRIQUE MICHELATO

https://www.amazon.com/author/luizhenriquemichelato - http://lattes.cnpq.br/4337020765052211

  

Resumo: O presente texto busca refletir sobre a cultura da população usuária do Suas do município de Sertaneja/PR com relação ao desenvolvimento do protagonismo e da autonomia conforme determina a (Loas) Lei orgânica da assistência social, buscando propor alternativas com relação ao trabalho social desenvolvido no âmbito das políticas públicas do Suas e de uma imprescindível emancipação humana e possível abolição do sistema capitalista neoliberal, se aprofundando nas questões culturais referentes a evidente inércia dos usuários do Suas frente aos rebatimentos da exploração que sofrem, e de possíveis alterações no cenário atual de complexidade, crenças e valores inerentes à sociedade capitalista. 

 

Palavras-Chaves: Cultura; Usuários do SUAS; Trabalho Social; Emancipação.  

 

Abstract: The present text seeks to reflect on the culture of the user population of its municipality of Sertaneja/PR in relation to the development of the protagonism and the appropriate competence to determine (Loas) Organic Law of Social Assistance, seeking to propose alternatives in relation to the social work developed in the country. Within the framework of his public policies and an indispensable human emancipation and possible abolition of the neoliberal capitalist system, to deepen the cultural issues related to the obvious inertia of the users on his side in face of the exploitation discounts they practice, and according to the current status complexity, crimes and values ​​inherent in capitalist society. 

 

Keywords: Culture; SUAS Users; Social Work; Emancipation. 

INTRODUÇÃO 

O presente texto pretende abordar e refletir sobre as determinações relacionadas à cultura dos usuários do SUAS do município de Sertaneja/PR localizado na região do norte pioneiro, importante polo produtor do agronegócio, onde a concentração de renda é evidente, visto as condições insalubres e desumanas que vivem boa parte da população usuária do SUAS. Desta forma apresentamos a perspectiva cultural desses usuários frente aos rebatimentos e expressões da questão social vigente, e a importância do trabalho social desenvolvido pelas equipes técnicas do SUAS, priorizando o protagonismo e a autonomia conforme determina a (LOAS) Lei Orgânica da Assistência Social. 

A cultura vista como produção histórica, ou seja, contextualizada no âmbito das relações sociais implicando numa análise sóciohistórica, o contato e a distinção são evidentes em uma primeira análise, cada um defendendo sua especificidade, utilizando–se de diversos artifícios de convencimento com relação a sua própria cultura, dependendo do caráter da situação com relação às diferenças apresentadas.

As culturas surgem através de relações sociais desiguais, resultando no estabelecimento de hierarquias sociais, entretanto nem todas as culturas possuem o mesmo valor, procurando sempre desfazer possíveis juízos de valor. As culturas podem apresentar conflitos, em muitos casos ocorrem através da violência, devendo – se evitar reducionismos, principalmente com relação a imposições de aspectos culturais entre os povos ou grupos sociais, no entanto, o considerado mais fraco jamais deve ser desprezado em suas nuances culturais.

A população socialmente dominada possui capacidade de reinterpretar a realidade subjacente de exploração imposta pelo capital, nesse sentido faz-se necessária a atuação crítica do Assistente Social realizando o trabalho social próximo às classes subalternas, pois sempre existirá uma hierarquia cultural, reafirmando a colocação de Marx e Weber com relação à cultura dominante ser a cultura da classe dominante, não devendo naturalizar tal questão, havendo a força social entre os grupos sociais, prevalecendo a dominação e a subordinação entre os povos.  

Havendo certa diferença entre cultura dominada e cultura alienada, não descartada a possibilidade de evolução e de libertação das imposições da cultura dominante, havendo contradições no tocante à dominação cultural e a dominação social, a questão da aceitação das imposições culturais são relutantes e presentes, pois resistir é possível e extremamente necessário para superarmos as inúmeras formas de opressão capitalista.

As culturas dominadas devem procurar se reconstruir, buscando constante renovação e formas de atuarem perante os dominadores, a importância da cultura popular se faz presente, a busca por alternativas deve ser recorrente, devendo nos afastar dos minimalismos, desprezando as peculiaridades de cada grupo, supervalorizando a cultura dominante em detrimento das demais, considerando como marginais às culturas populares, remetidas a alienação das classes subalternas exploradas pelo capital, sem autonomia, inertes a ponto de subverter tal ordem burguesa parasitária, estando em depreciação perante a cultura da burguesia. 

No entanto outras perspectivas devem ser estabelecidas onde são valorizadas as culturas populares, havendo um certo equilíbrio entre independência e autonomia, persistindo fatores originais e importados, a provocação e a ironia são características preponderantes no âmbito das culturas populares, de certa forma contestando o que está posto, podendo ser integradoras e cooptáveis pela classe dominante.  

As formas de viver com a dominação e de resistência a ela, representando a cultura comum das pessoas comuns, onde a cultura é produzida no cotidiano, se renovando diariamente, existindo diversos caminhos e possibilidades, com relação ao consumo e as práticas de utilização dos bens impostos pela classe dominante, à cultura popular pode ser considerada uma cultura de consumo, podendo se localizar no âmbito da clandestinidade, atuando com discrição, havendo certa quantidade de fãs que agem entre consumidores e produtos.

Sendo gritante a questão do faça você mesmo, existindo improviso e caráter anônimo, sendo referenciadas outras funções aos produtos padronizados, em muitos casos a engenhosidade predomina, podendo resultar em produtos específicos, fazendo parte de aspectos culturais de determinados povos, baseando-se em práticas originais que valorizam sua existência.

Na perspectiva do “habitus” podemos destacar determinadas condições sociais que diferenciam os grupos, relacionados a estilos de vida, e as implicações em questões simbólicas de suas condições de existência.  (CUCHE, p. 172). Tal abordagem pode reforçar determinados valores e crenças de certos grupos, principalmente com relação às memórias, novas formas de interação podem ser criadas neste ínterim, podendo causar maneiras de agir semelhantes.

Desta forma “o habitus é então o que permite aos indivíduos se orientarem em seu espaço social e adotarem práticas que estão de acordo com sua vinculação social”.  (CUCHE, p.172). A elaboração de estratégias é recorrente nesta forma de viver e agir, resultante de um trabalho de educação e socialização. O processo de homogeneização se faz presente nas formas de determinados grupos agirem, relacionados às práticas e preferências, a noção de trajetória social deve considerar fatores relacionados ao processo de hierarquização no âmago dos grupos sociais. 

As práticas culturais da classe trabalhadora podem estar vinculadas as relações de produção, através da análise da renda familiar, e suas nuances relacionadas ao consumo, a questão do conformismo cultural, o consumo de bens para uso coletivo, fortalecendo a solidariedade familiar. Entretanto formas de vida individuais têm sido mais frequentes, devido às mudanças ocorridas de acordo com o movimento dialético da sociedade, que pressupõem a privatização dos modos de vida, havendo certa dicotomia entre espaços privados e espaços sociais, causando uma divisão sexual de determinadas ações.

As culturas populares possuem seu nível de criatividade característico diante de um cenário desigual e opressor, o trabalho de criar remete ao fortalecimento de perspectivas de um dado grupo de pessoas, o desenvolvimento da autonomia se faz presente, variando de acordo com os objetivos. As culturas populares e heterogêneas podem estar imbricadas a cultura dominante, a originalidade surge através da proximidade, o esquecimento de que se é dominado pode fortalecer o protagonismo e a interação, e os momentos de socialização, surgindo à criatividade cultural dos povos oprimidos.

A cultura de massa pode suplantar a criação de novas formas e perspectivas possíveis, tal abordagem pode produzir a chamada alienação cultural, extirpando a capacidade criativa dos povos, dificultando a análise do que é transmitido. No entanto existe a comprovação de que a influência deste tipo de cultura pode ser facilmente absorvida pela classe média do que pelas classes populares com poder aquisitivo significativamente menor.

Agindo com certo ceticismo, as classes populares conseguem filtrar com mais eficiência o que lhe é transmitido, valorizando o que é produzido por eles próprios. As particularidades de cada grupo devem ser ressaltadas, e como agem diante das informações que recebem. Havendo enorme variação com relação à educação, valores e crenças entre as classes.

A relação entre protestantismo e burguesia, e suas determinações em aspectos culturais, criando o chamado espírito, relacionado a uma certa maneira de pensar e agir, a busca por ascensão e um estilo de vida, a criação de novos costumes, provenientes desta classe em expansão, na perspectiva do trabalho enquanto liberdade, dando sentido à vida, promovendo de certa forma a realização do homem. Poupar e viver em abstinência pressupõe disciplina e esforço na visão destes indivíduos.

Pode-se destacar a importância de se valorizar aspectos culturais das classes subalternas, no sentido de propor a emancipação humana enquanto pressuposto de subversão da ordem burguesa exploradora, marcadamente desigual em diversos aspectos da vida cotidiana, faz-se necessário à abolição das formas de exploração entre os homens, em vista da construção de uma cultura da paz entre os povos e da exclusão das fronteiras entre a população.  

LOAS e a garantia de direitos 

Apresentando o que determina a Lei Orgânica da Assistência Social no tocante ao trabalho social desenvolvido no âmbito das políticas públicas do SUAS com relação ao acompanhamento familiar da população em situação de vulnerabilidade social, podemos conferir uma legislação que prevê o trabalho de equipes multidisciplinares atuando próximo as classes subalternas, conhecendo diferentes manifestações culturais e formas de vida.  

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: CAPÍTULO I: Das Definições e dos Objetivos: 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (LOAS, 1993). 

§ 3^o  São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (LOAS, 1993).

 

SEÇÃO IV: Dos Programas de Assistência Social: 

Art. 24-B.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. (LOAS, 1993). 

 

Desta forma podemos trabalhar numa perspectiva de reconhecimento cultural dos indivíduos em situação de risco social conforme determina a LOAS, o necessário acompanhamento familiar a ser desenvolvido no âmbito do SUAS, e a promoção da cidadania e da emancipação humana enquanto projeto a ser implementado e trabalhado junto as mazelas sociais no cotidiano de trabalho dos profissionais. 

A relação entre mundo moderno e identidade cultural se faz presente, as formas possíveis de identificação entre os seres humanos, o despertar para a autonomia através de seu próprio reconhecimento enquanto indivíduo, participar de outros espaços seja formal e informal, e a importância da identidade e a subjetividade do homem vivendo em sociedade. 

A questão de o homem ter uma nacionalidade, concomitantemente o surgimento do problema do nacionalismo, ocorrendo o processo de representação como costumes e valores previamente definidos e postos a sociabilidade, produzindo um sistema de representação cultural, a cidadania e a forma como é construída uma cultura nacional são aspectos relevantes da análise do movimento da sociedade, bem como a construção do sentimento de identidade e lealdade.

Havendo o surgimento das diferenças e o trabalho a ser desenvolvido como forma de reconhecimento entre os povos, a criação de padrões de alfabetização, o estabelecimento de uma língua a ser socializada, promovendo um sistema educacional nacional, no movimento da sociedade, implicando nas relações sociais de exploração capitalista. 

Os símbolos e representações presentes, organizando e influenciando modos de agir e pensar, a construção de sentidos sobre a nação, como podemos nos identificar enquanto pessoas vivendo em sociedade num determinado local do planeta, a construção de memórias sobre determinados aspectos que são repassados com o passar do tempo, reforçando modos de pensar e agir em sociedade, como valores, crenças e costumes. 

O poder da imaginação enquanto pressuposto da formação da nação, os determinantes com relação ao senso comum, a elaboração das narrativas, e como serão repassadas aos demais membros em sociedade, como a história é contada e recontada ao longo do tempo, através da mídia e da cultura popular. “Essas fornecem uma série de estórias, imagens, panoramas, cenários, eventos históricos, símbolos e rituais nacionais que simbolizam ou representam as experiências partilhadas, as perdas, os triunfos e os desastres que dão sentido à nação”. (HALL, p. 52).  

Vemo-nos compartilhando de tais narrativas, dando significado a nossa existência, traduzindo modos de viver. Podendo propor o sentimento de prisão a algo que passou, a tradição e a herança, e o sentido de evolução que perpassa tal perspectiva, de certa forma contemplando o que é considerado a verdadeira essência das coisas. O caráter nacional imutável, e a chamada invenção da tradição, abrangendo um conjunto de práticas. “Que buscam inculcar certos valores e normas de comportamentos através da repetição, a qual, automaticamente, implica continuidade com um passado histórico adequado". (HALL, p. 54). 

Outro aspecto relevante de análise é a forma como é construída uma memória coletiva de um determinado povo, e de forma recorrente construído através do mito, reforçando crenças em algo inexistente em diversas ocasiões, sendo repassado por gerações, bem como na representação do povo e no processo de exercício de seu poder. 

A construção dos significados de uma nação, fornecendo identificação em um amplo sistema de representações, são bases de criação de um determinado povo e sua nação, promovendo valores e ideias em sociedade. Como estabelecer unificação diante de uma complexidade inerente às formas de sociabilidade, a unidade de uma nação pode ser definida através de suas memórias, a vivência em conjunto, e sua herança recebida, representando uma comunidade imaginada. 

A palavra nação podendo ter diversos significados, a questão da participação política dos indivíduos e a promoção da cultura nacional, onde cultura e política dialogam no sentido de fortalecimento e transformação social, buscando unificação, a cultura sendo essencial para a construção de formas de relação social, no tocante a reprodução dos seres e da convivência em sociedade, onde o bem estar deve prevalecer, criando uma certa cultura aos seres humanos.  

CONCLUSÃO  

Podemos concluir através da pesquisa e das fontes estudadas fatores preponderantes com relação à construção de uma cultura que eleve os seres humanos que vivem em sociedade, devendo abolir qualquer forma de exploração entre as classes sociais, e lutar no fortalecimento da valorização da vida humana, uma cultura que aprofunde e problematize a questão da marginalização e da miséria em que vivem os povos, atuando de forma crítica perante as expressões da questão social. 

A unificação em uma certa identidade cultural, independente da classe social a qual pertencem, entretanto existem os percalços desta forma de construção cultural, havendo a estruturação de um poder cultural, pois a violência sempre se fez presente nas relações entre os seres humanos, havendo opressão com relação ao diferente, povos que sofrem com a imposição de um dominador, impondo uma hegemonia cultural, sendo representada com caráter político, onde foram subjugadas inúmeras formas diferentes de culturas.

Como pontuar a questão da globalização nesta seara de acontecimentos e desdobramentos da história da humanidade e dos processos culturais, as fronteiras sendo atravessadas, causando em diversas situações impactos nocivos as populações, principalmente aquelas em condições de vulnerabilidade social, as combinações espaço-tempo, e a possível transformação social ocorrendo através das classes subalternas exploradas pelo capital. 

Desta forma se faz necessário à atuação crítica dos profissionais engajados com a transformação social do sistema vigente, o estudo deve ser aprofundado junto às expressões da questão social e de organização do proletariado, visando o despertar para uma cultura de consciência de classe, se localizando enquanto classe trabalhadora oprimida pela burguesia neoliberal. 

Devemos criar estratégias de intervenção frente aos rebatimentos e das demandas inerentes e desigualdade social propagada pelo capital, às mazelas sociais se fazem presentes e inexoravelmente devemos propor alterações à ordem social predeterminada, a proximidade junto às classes e culturas subalternas é essencial.

A garantia da legislação enquanto mecanismo que estabelece projetos a serem implementados no sentido de retirar indivíduos e famílias da condição de miséria e pauperismo, esclarecendo as motivações, atuando com ética frente a essas demandas postas ao serviço social e principalmente aos profissionais que atuam na política do SUAS. 

A descoberta das potencialidades das classes pobres e desfavorecidas são imprescindíveis ao processo de tomada do poder do estado e do estabelecimento de outra forma de sociedade, livre das amarras do capital, propulsora da emancipação humana e da proliferação da autonomia. 

A atuação crítica permite a criação de mecanismos junto à população em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo o diálogo e a perspectiva de cobrança junto aos órgãos públicos com relação a melhorias da qualidade de vida e de bem-estar social, permitindo construir uma cultura de classe. 

O desenvolvimento de projetos e campanhas é imprescindível ao exercício profissional, bem como o fortalecimento das instâncias de controle social favorecendo a participação da sociedade civil e da população usuária do SUAS, e primordialmente entender os traços culturais desta camada da população em vista de sua organização no intento de propagação da transformação social e da emancipação humana, do protagonismo e da autonomia enquanto diretrizes estabelecidas pela lei orgânica da assistência social. 

A abordagem crítica perante as demandas das expressões da questão social e dos rebatimentos da exploração capitalista exige dos profissionais capacidade de intervenção e de trabalho intelectual embasando sua atuação junto ao proletariado e de busca pela sua autonomia e empoderamento de seus direitos e deveres, sem descartar a possiblidade de tomada do poder do estado e do desenvolvimento da consciência de classe.  

REFERÊNCIAS 

CUCHE, Denys. A noção de cultura nas ciências sociais. Bauru. EDUSC, 1999. 

HALL, Stuart. A identidade cultural na pós modernidade. Rio de Janeiro. DP&A, 2006. 

Lei Nº 8.742, De 7 De Dezembro De 1993, Lei Orgânica Da Assistência Social. 

ARTIGO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE CULTURA E CONTEMPORANEIDADE DO MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA SOCIAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA/PR (2019).